Cadastro único de protetores e tutores de animais

Selecione o tipo de registro que você deseja realizar

ATENÇÃO!

Para realizar o cadastro como tutor é necessário atender a um dos seguintes requisitos abaixo:

  • Apresentação de comprovante de inscrição ativa no CAD ÚNICO.
  • Apresentação de fatura de energia elétrica atualizada que demonstre o consumo de até 80kwh mensais ou fatura de água atualizada que demonstre o consumo de até 10m³ mensais e declaração de hipossuficiência de renda. OBS: Considera-se fatura atualizada aquela emitida em até 90 dias anteriores à realização do cadastro.

Download de modelo de declaração de hipossuficiência de renda

ATENÇÃO!

Para realizar o cadastro como protetor independente é necessário atender a um dos seguintes requisitos abaixo:

  • Ter renda de até 02 salários-mínimos e declaração de hipossuficiência de incapacidade para custear atendimentos veterinários, sem o comprometimento do sustento próprio e/ou da família.
  • Declaração do veterinário informando que o beneficiário atua como protetor independente no estado do Ceará.
  • Mediante visita, aferição e atesto de servidores da SEPA, solicitada pelo cidadão, via email: contato@protecaoanimal.ce.gov.br

Download de modelo de declaração de hipossuficiência de renda

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Documento de identificação

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Frente do documento de identificação
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Os formatos aceitos são: PDF, JPG e PNG e com limite de 8Mb.

Comprovação da hipossuficiência

Selecione o arquivo referente a comprovação em hipossuficiência de renda.

Enviar fatura de energia elétrica atualizada ou fatura de água atualizada
Enviar declaração de hipossuficiência de renda
Enviar comprovante de inscrição ativa no CAD ÚNICO (gov.br).
Enviar comprovante ou declaração de hipossuficiência de renda

Os formatos aceitos são: PDF, JPG e PNG e com limite de 8Mb.